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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004146-58.2025.8.16.9000

Recurso: 0004146-58.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): Município de Paranavaí/PR
Agravado(s): APARECIDA DOS SANTOS GUILHERME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar,
impetrado contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela: ”
DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar,
para determinar que os requeridos forneçam à parte autora o
medicamento FIRIALTA 10mg, de forma contínua e regular, conforme
prescrição médica constante nos autos (mov. 1.6), no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas em valor
suficiente para aquisição direta do tratamento..”
Sustenta que o medicamento pleiteado não é fornecido pelo
SUS, sendo que deve ser respeitado as decisões vinculantes da Suprema
Corte – tema 06 e 1234 (Súmula Vinculante 60 e 61).
Por tais razões, requer a suspensão da liminar anteriormente
concedida.
A liminar foi deferida. (mov. 26.1)
É o relatório.
Decido
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença: “Diante disso, a parte Reclamante não preenche
cumulativamente os requisitos indicados como indispensáveis para
concessão do medicamento FIRIALTA, o qual não é inserido nas políticas
públicas do SUS.. (mov. 76.1)
Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento,
pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria
efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da
matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse
processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na
utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de
agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o
agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto.
Intime-se.
Diligências necessárias

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator